Política de Privacidade da CCIAP
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA ÁRABE-PORTUGUESA (CCIAP)
CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA ÁRABE-PORTUGUESA (CCIAP)
A proteção dos seus dados pessoais é importante para a CCIAP.
Através da presente Política de Privacidade, informamos que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com as exigências do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva n.º 95/46/CE (doravante, “RGPD”).
Responsável pelo Tratamento:
A Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que disponibiliza é a Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa (“CCIAP”), com os seguintes contactos:
Morada: Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 19, 8.º Dto., 1050-116 Lisboa
Telefone/fax: 213 138 100 / 213 138 109
Endereço de email: info@cciap.pt
Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento dos seus dados pessoais:
A CCIAP recolhe dados pessoais através do contacto presencial, de informações prestadas por terceiros, bem como quando o titular os insere no website http://www.cciap.pt/ da CCIAP, e trata os seus dados pessoais de acordo com as seguintes finalidades/fundamentos jurídicos:
| FINALIDADE |
FUNDAMENTO JURÍDICO |
CATEGORIA DE DADOS A TRATAR |
|
| GESTÃO DE SÓCIOS |
Obter dados de
futuros sócios; Permitir que os sócios da CCIAP entrem dentro da área
reservada no website; Pesquisa e identificação de sócios pela CCIAP, no
sentido de divulgar os seus eventos, parcerias, prestar informações ou
esclarecimentos; Gerir a relação da CCIAP com os seus sócios,
nomeadamente manter contacto com estes e verificar se os contactos estão
actualizados |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; Interesses
legítimos do Responsável pelo Tratamento (designadamente, promoção dos
seus eventos) |
Dados de
identificação dos titulares de Órgãos Sociais e Pessoas de Contacto:
Nome Completo; endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; Profissão
e Cargo; dados constantes no Website; Contacto Directo e outros dados
eventualmente facultados |
| RECEPÇÃO DE PEDIDOS E ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS, PARCERIAS, EXPORTAÇÕES OU IMPORTAÇÕES |
Prestar as
informações pretendidas pelos interessados relativamente aos concursos
públicos divulgados pela CCIAP, parcerias ou exportações/importações |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; Interesses
legítimos do Responsável pelo Tratamento (designadamente, promoção de
concursos, parcerias, exportações/importações) |
Nome completo;
endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; Profissão e Cargo; dados
constantes no Website; e outros dados eventualmente facultados |
| SUBSCRIÇÃO DE NEWSLETTER |
Envio das newsletters elaboradas pela CCIAP |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; Interesses
legítimos do Responsável pelo Tratamento (designadamente, promoção das
actividades da CCIAP) |
Nome Completo ou endereço de email da empresa |
| PEDIDOS DE DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS NA NEWSLETTER DA CCIAP |
Divulgação de empresas nas newsletters da CCIAP; Revistas e website |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; Interesses
legítimos do Responsável pelo Tratamento (designadamente, promoção de
empresas na sua newsletter) |
Dados de
identificação dos titulares dos Órgãos Sociais e Pessoas de Contacto:
Nome Completo; endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; dados
constantes no Website; Profissão e Cargo; Contacto Directo e outros
dados eventualmente facultados |
| ENVIO DE CANDIDATURAS ATRAVÉS DO WEBSITE OU ENTREGUES PRESENCIALMENTE OU POR TERCEIROS |
Análise às candidaturas enviadas |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; Interesses
legítimos do Responsável pelo Tratamento (designadamente, interesse em
analisar as candidaturas e interesse em contratar) |
Todos os dados que constem do CV enviado pelos titulares |
| CAPTAÇÃO DE IMAGEM E SOM DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS |
Registo dos eventos promovidos pela Responsável pelo Tratamento e divulgação de informação promocional; Identificação dos particulares em eventos realizados pela CCIAP |
Consentimento do
titular dos dados pessoais; Diligências pré-contratuais a pedido do
titular dos dados; Interesses legítimos prosseguidos pela CCIAP
(designadamente, promoção das suas actividades e eventos) |
Imagem e som dos titulares dos dados |
| INSCRIÇÃO EM EVENTOS REALIZADOS PELA CCIAP; PROMOÇÃO, PELA CCIAP, DOS SEUS EVENTOS, ATRAVÉS DE CONTACTO PESSOAL OU DE TERCEIROS |
Promover eventos da
CCIAP; Enviar oportunidades aos interessados; resposta aos interessados
com informações sobre eventos e inscrição dos titulares no evento e
identificação dos mesmos nestes eventos; envio de acções de marketing
informativas e/ou promocionais |
Consentimento do
titular dos dados pessoais; Diligências pré-contratuais a pedido do
titular dos dados; Interesses legítimos prosseguidos pela CCIAP
(designadamente, conhecimento dos elementos de contacto e das
preferências de consumo dos titulares, para melhor dirigir a comunicação
promocional) |
Dados de
identificação dos titulares dos Órgãos Sociais e Pessoas de Contacto:
Nome Completo; endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; Profissão
e Cargo; dados constantes no Website; Contacto Directo e outros dados
eventualmente facultados |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CCIAP |
Prossecução das
atribuições conferidas à CCIAP, designadamente responder aos pedidos de
emissão de certificados de origem, pedidos de publicidade, serviços de
tradução |
Consentimento do
titular; Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Interesses legítimos prosseguidos pela CCIAP (designadamente, a emissão
de certificados de origem) |
Dados de
identificação dos Órgãos Sociais e Pessoas de Contacto: Nome Completo;
endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; Profissão e Cargo; dados
constantes no Website; Contacto Directo e outros dados eventualmente
facultados |
| DADOS DE FORNECEDORES E TRABALHADORES |
Abertura de
fornecedor em sistema informático, contacto, processamento de
encomendas, faturação e cobrança; Execução do contrato de trabalho
celebrado entre a CCIAP e cada trabalhador e cumprimento de obrigações a
que a CCIAP está vinculada |
Consentimento;
Diligências pré-contratuais e execução de contratos; Cumprimento de
obrigações legais; Interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento
(designadamente, organização dos dados dos seus fornecedores no sentido
de serem emitidas, internamente, as respectivas facturas e defesa de
direitos da própria CCIAP) |
Dados de
identificação (Nome Completo; Morada; Telefone; Telemóvel; endereço de
email; estado civil; composição do agregado familiar, números de
identificação civil, fiscal e de segurança social e outros dados
eventualmente facultados |
| SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO |
Prossecução da actividade de mediadora mediante empresas e demais entidades |
Consentimento; Diligências pré-contratuais; Interesses legítimos da CCIAP (designadamente, prossecução das suas actividades de mediadora) |
Dados de identificação titulares dos Órgãos Sociais e Pessoas de Contacto: Nome Completo; endereço de email; Morada; Telefone; Telemóvel; Profissão e Cargo; dados constantes no Website; Contacto Directo e outros dados eventualmente facultados |
Prazo de conservação dos seus dados pessoais:
Os seus dados pessoais serão tratados durante o período legalmente necessário para a prossecução das finalidades acima descritas ou enquanto não for exercido o direito de oposição ao tratamento.
Para tal, ter-se-ão em consideração vários factores, entre os quais o prazo de vigência do contrato celebrado ou a celebrar com a CCIAP, o tempo necessário para responder às suas solicitações e para cumprir as obrigações legalmente impostas à CCIAP, bem como a duração dos interesses legítimos da CCIAP.
A CCIAP compromete-se a não conservar os seus dados para além do período legalmente exigido, no entanto poderá conservar os seus dados pessoais por um prazo mais longo, se legalmente imposto ou nisso tiver legítimo interesse.
Destinatários ou categorias de destinatários de dados pessoais:
A CCIAP poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros, designadamente quando legalmente obrigatório ou nos casos em que tal comunicação se revele necessária, tendo em consideração os serviços a prestar pela CCIAP.
Serão destinatários dos dados pessoais recolhidos pela CCIAP todos os trabalhadores que analisam os pedidos de candidatura, pedidos de contacto ou outras solicitações, dirigidos à CCIAP presencialmente, por contacto de terceiro, ou através do website http://www.cciap.pt/.
Poderão ainda ser destinatários de dados pessoais os restantes trabalhadores da CCIAP, autorizados a tal, bem como terceiros com os quais a CCIAP desenvolve contactos e a quem interesse a divulgação dos dados de contacto dos titulares dos dados tratados pela CCIAP.
Os seus direitos:
Os titulares de dados pessoais têm, a qualquer momento, os seguintes direitos:
Os seus dados pessoais serão tratados durante o período legalmente necessário para a prossecução das finalidades acima descritas ou enquanto não for exercido o direito de oposição ao tratamento.
Para tal, ter-se-ão em consideração vários factores, entre os quais o prazo de vigência do contrato celebrado ou a celebrar com a CCIAP, o tempo necessário para responder às suas solicitações e para cumprir as obrigações legalmente impostas à CCIAP, bem como a duração dos interesses legítimos da CCIAP.
A CCIAP compromete-se a não conservar os seus dados para além do período legalmente exigido, no entanto poderá conservar os seus dados pessoais por um prazo mais longo, se legalmente imposto ou nisso tiver legítimo interesse.
Destinatários ou categorias de destinatários de dados pessoais:
A CCIAP poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros, designadamente quando legalmente obrigatório ou nos casos em que tal comunicação se revele necessária, tendo em consideração os serviços a prestar pela CCIAP.
Serão destinatários dos dados pessoais recolhidos pela CCIAP todos os trabalhadores que analisam os pedidos de candidatura, pedidos de contacto ou outras solicitações, dirigidos à CCIAP presencialmente, por contacto de terceiro, ou através do website http://www.cciap.pt/.
Poderão ainda ser destinatários de dados pessoais os restantes trabalhadores da CCIAP, autorizados a tal, bem como terceiros com os quais a CCIAP desenvolve contactos e a quem interesse a divulgação dos dados de contacto dos titulares dos dados tratados pela CCIAP.
Os seus direitos:
Os titulares de dados pessoais têm, a qualquer momento, os seguintes direitos:
| (i) | Direito de acesso; |
| (ii) | Direito de rectificação; |
| (iii) |
Direito de actualização; |
| (iv) |
Direito à limitação de tratamento; |
| (v) | Direito ao apagamento; |
| (vi) | Direito à portabilidade; |
| (vii) | Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado; |
| (viii) | Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (no caso, à Comissão Nacional de Proteção de Dados). |
Os titulares de dados pessoais têm também o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.
Todos os direitos aqui referidos, expressamente previstos na lei, devem ser exercidos através da identificação dos seus titulares (através da cópia do cartão de cidadão, dando o seu consentimento inequívoco para a obtenção desta cópia, ou outro documento de identificação dos mesmos, como o passaporte) para a morada ou endereço electrónico da CCIAP.
A cópia do cartão de cidadão será apenas utilizada para a finalidade referida (i.e., comprovação da identidade do titular dos direitos mencionados) e será eliminada caso deixe de ser necessária a prossecução da finalidade descrita através do consentimento.
O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento.
Política de cookies:
Podemos recolher, automaticamente e através de cookies, informações sobre si quando visita o website da CCIAP.
Alterações a esta Política de Privacidade:
Esta Política de Privacidade encontra-se actualizada de acordo com o RGPD e demais legislação aplicável.
No entanto, a CCIAP poderá, periodicamente, modificar a sua Política de Privacidade quando se justificar tal alteração ou a mesma for legalmente imposta.
Aconselhamos a consultar a nossa Política de Privacidade em cada visita ao nosso website por forma a obter a versão actualizada da mesma.
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